MEI: saiba regularizar situação do seu CNPJ e saia da inadimplência

O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) oferece diversas vantagens para o empreendedor brasileiro, como taxação simplificada e acesso a benefícios previdenciários.

No entanto, para usufruir dessas vantagens, é essencial manter a regularidade fiscal do negócio. Isso inclui o pagamento em dia dos tributos e o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Manter a regularidade fiscal é crucial para evitar problemas com o CNPJ e continuar a receber os benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

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A seguir, explicamos passo a passo como regularizar a situação do seu MEI e sair da inadimplência.

Pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a principal forma de manter o MEI regular. Ele deve ser pago mensalmente até o dia 20. Os valores variam conforme a atividade realizada pelo MEI e incluem contribuições para a Previdência Social.

Passo a passo para pagamento do DAS:

• Acesse o Portal do Empreendedor: Vá até o site do Simples Nacional.
• Informe o CNPJ: Digite o número do seu CNPJ.
• Gere o DAS: Siga as instruções para emitir o documento.
• Pague o boleto: Realize o pagamento até o dia 20 de cada mês.

Manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para garantir a regularidade fiscal e o acesso aos benefícios previdenciários.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra exigência para manter o MEI regular é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Este documento deve ser enviado anualmente, contendo o resumo do faturamento anual do MEI. O não envio da declaração pode resultar em multas e na exclusão do cadastro do Simples Nacional, prejudicando o CNPJ.

Passo a passo para envio da DASN-SIMEI:

• Acesse o Portal do Simples Nacional: Utilize o site do Simples Nacional.
• Informe o CNPJ: Insira o número do seu CNPJ.
• Preencha a declaração: Informe os dados de faturamento anual.
• Envie o documento: Conclua o envio conforme as instruções.

Enviar a DASN-SIMEI no prazo é crucial para evitar multas e manter o cadastro ativo no Simples Nacional.

Verificação de pendências no seu CNPJ

Para regularizar a situação do seu CNPJ, é importante verificar se há pendências no sistema do Simples Nacional. Isso pode ser feito diretamente na plataforma online.

Passo a passo para verificar pendências:

• Acesse a plataforma do Simples Nacional: Utilize o link disponível no site do Simples Nacional.
• Insira o CNPJ: Digite o número do seu CNPJ.
• Verifique as pendências: Siga as instruções para verificar qualquer pendência.
• Atualize as informações: Corrija as pendências conforme as orientações fornecidas pela plataforma.

A verificação regular das pendências ajuda a manter o CNPJ em dia e evita surpresas desagradáveis.

Benefícios para quem regulariza o CNPJ do MEI

Manter a regularidade fiscal do MEI não apenas evita multas e a exclusão do cadastro, mas também garante acesso a diversos benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Além disso, um CNPJ regular facilita a obtenção de crédito e a participação em licitações públicas.

Resumo dos benefícios:

• Acesso aos benefícios do INSS: Aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.
• Facilidade na obtenção de crédito: Maior confiança das instituições financeiras.
• Participação em licitações: Possibilidade de fornecer produtos e serviços para o governo.