MEI: Veja o que fazer se não entregou declaração DASN-SIMEI no prazo
Se você perdeu o prazo para entregar a declaração anual do MEI, não se desespere. Ainda é possível regularizar a situação
Para os microempreendedores individuais (MEI) que não conseguiram entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, ainda há opções para regularizar a situação. A boa notícia é que, apesar da multa, é possível reverter o quadro e ficar em dia com as obrigações fiscais.
Entrega da declaração DASN-Simei com Atraso
O MEI que não apresentou a DASN-Simei no prazo pode e deve entregá-la o quanto antes. Contudo, deve estar ciente de que haverá uma multa pelo atraso, que é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total, ou no mínimo R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
O que acontece se o MEI não entregar a declaração DASN-Simei?
Até que a declaração seja enviada, o microempreendedor ficará impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), necessário para o pagamento mensal dos tributos. Isso significa que o MEI estará em débito com o fisco e poderá enfrentar bloqueios nos benefícios previdenciários por falta de pagamento das contribuições. Além disso, enquanto não regularizar a situação, o empresário não poderá parcelar débitos relativos ao período abrangido pela declaração atrasada.
Como regularizar a situação?
- Acesso ao Portal do Simples Nacional: Acesse o serviço do DASN-SIMEI disponível no portal do Simples Nacional.
- Informar CNPJ: Informe o CNPJ da empresa e clique em avançar.
- Preenchimento dos Dados: Insira as informações sobre as receitas obtidas durante o ano, divididas conforme as atividades (comércio, indústria e prestação de serviços).
- Conferência dos Pagamentos: O sistema listará os pagamentos mensais de tributos realizados no ano anterior.
- Envio e Recebimento do Recibo: Após enviar a declaração, guarde o recibo por cinco anos.
- Regularização dos Débitos: Após entregar a declaração, mesmo com multa, o MEI estará apto a gerar o DAS novamente e quitar os tributos devidos, além de restabelecer a possibilidade de parcelamento de débitos e retomar os benefícios previdenciários.
Qual a importância do MEI ficar regularizado na Receita Federal?
Mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período, a declaração deve ser enviada. Manter-se em dia com as obrigações fiscais evita problemas futuros como o cancelamento ou suspensão do CNPJ e garante acesso a benefícios essenciais para o desenvolvimento do negócio.
Portanto, se você perdeu o prazo para entregar a declaração anual do MEI, não se desespere. Ainda é possível regularizar a situação e ficar adimplente com suas obrigações fiscais. Agindo rapidamente, você minimiza os impactos e garante a continuidade dos seus benefícios como microempreendedor.