PIS / Pasep antecipado: saiba e o que falta pra medida entrar em vigor

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em busca de uma revisão da determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que exige o adiantamento do pagamento do abono salarial, popularmente conhecido como PIS / Pasep.

Desde o governo Bolsonaro, o benefício passou a ser concedido dois anos após o trabalhador adquirir o direito. No entanto, o TCU decidiu, em março deste ano, que ele deveria ser pago um ano após a obtenção do direito.

Segundo informações obtidas pelo jornal O Globo, o governo Lula expressou uma forte discordância em relação à decisão do TCU sobre o momento em que essa despesa deve ser incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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O documento obtido pelo O Globo mostra que a decisão gera um impacto de R$ 30 bilhões no orçamento de2025 decorrente do pagamento adiantado, o que pode reduzir o espaço disponível para investimentos e para as despesas operacionais do governo no próximo ano.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, o orçamento já está ajustado. Será necessário obter receitas extras de aproximadamente R$ 30 bilhões para que o governo alcance a meta fiscal revisada, que busca um equilíbrio entre receitas e despesas.

O recurso posto pelo governo Lula também alega que, devido à complexidade na determinação do direito ao benefício, o pagamento adiantado pode resultar na inclusão de restos a pagar, o que vai contra o princípio da anualidade orçamentária e da gestão fiscal responsável, conforme determinado pelo próprio TCU.

Além disso, o governo destaca que o pagamento do benefício dois anos após a obtenção do direito não prejudica o trabalhador, pois ele recebe o benefício com o valor do salário mínimo já atualizado.

Por exemplo, em 2024, está sendo pago o PIS / Pasep para aqueles que trabalharam com carteira assinada em 2022.

Caso a antecipação seja confirmada, há a possibilidade do PIS / Pasep daqueles que trabalharam em 2023 ser antecipado para este ano.

É importante ressaltar que, apesar da determinação do TCU para a antecipação, o governo interpôs recurso. Portanto, ainda não há uma decisão final sobre a antecipação.

Entenda a discussão entre o governo e o TCU sobre o PIS / Pasep

Em março deste ano, o plenário do TCU decidiu que o abono do PIS, conhecido como o 14º salário concedido a trabalhadores formais com renda de até dois salários mínimos, deveria ser pago no ano seguinte à obtenção do benefício.

O debate teve início em 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro alterou a norma de pagamento do PIS / Pasep, que atualmente é realizado dois anos após a obtenção do benefício. Isso implica que um trabalhador que adquire o direito em 2024 receberia o benefício em 2026.

No entanto, o TCU determinou que o pagamento fosse feito no ano seguinte, ou seja, em 2025. Como resultado, segundo a decisão do TCU, o governo teria que efetuar dois pagamentos no próximo ano, gerando um impacto financeiro de cerca de R$ 30 bilhões.

Anteriormente, metade do pagamento era feita no ano seguinte ao reconhecimento do direito, enquanto a outra metade era paga no ano subsequente.