Precisa fechar um CNPJ MEI? Saiba como emitir a Declaração de Extinção
Saiba como a Declaração de Extinção é crucial para encerrar o MEI sem problemas legais e financeiros. Evite multas e complicações futuras
Encerrar as atividades como Microempreendedor Individual (MEI) envolve diversos procedimentos, sendo a Declaração de Extinção um dos mais importantes para evitar problemas legais e financeiros.
A Declaração de Extinção é uma forma específica da DASN-SIMEI, a Declaração Anual de Faturamento do MEI. De acordo com uma pesquisa da MaisMei, 80% dos MEIs não emitem essa declaração ao fechar suas atividades, resultando em multas e dificuldades para registrar um novo CNPJ no futuro.
Kályta Caetano, contadora e chefe de contabilidade da MaisMei, destaca que essa obrigação é independente do tempo de atividade ou do volume de arrecadação da microempresa.
Prazo para envio da Declaração de Extinção do MEI
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos aos prazos para envio da Declaração de Extinção. Não cumprir esses prazos pode acarretar penalidades. Para atividades encerradas entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o último dia de junho do mesmo ano.
Para encerramentos ocorridos nos outros meses, a declaração deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao encerramento. A única exceção é para encerramentos realizados em 31 de dezembro, cujo prazo final é o fim de janeiro do ano seguinte.
Processo de emissão da Declaração de Extinção
A Declaração de Extinção pode ser emitida de forma totalmente online pelo Portal do Simples Nacional, facilitando o processo e ajudando os empreendedores a se manterem em conformidade.
Não emitir essa declaração pode resultar em pendências no CPF do titular do MEI junto à Receita Federal.
A multa pela falta de envio da DASN de extinção pode variar de 2% ao mês sobre o valor declarado até um máximo de 20% dos tributos devidos, com uma multa mínima de R$ 50.
Contudo, há uma redução de 50% na multa para aqueles que realizarem a entrega espontaneamente.
Importância da Declaração de Extinção
- Evita Multas: O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas consideráveis que poderiam ser facilmente evitadas.
- Previne Restrições Legais: A ausência dessa declaração pode dificultar o registro de um novo CNPJ, colocando o empreendedor em uma situação desfavorável.
- Mantém a Conformidade Fiscal: Estar em dia com as obrigações fiscais evita problemas com a Receita Federal, garantindo a tranquilidade do empresário.
Portanto, a Declaração de Extinção é mais do que uma formalidade; é uma etapa essencial para encerrar as atividades como MEI de forma responsável e em conformidade com as regulamentações.