Direitos ignorados? Veja quando o Procon não tem poder algum sobre o seu problema
No que diz respeito a produtos e serviços comercializados, o Procon tem ampla capacidade de atuação
Criado para proteger consumidores de abusos nas relações de consumo, o Procon é um dos principais canais de apoio ao cidadão quando há conflito com empresas ou prestadores de serviços.
Atuando em diversas esferas, municipal, estadual e nacional, esse órgão tem como missão intermediar reclamações, fiscalizar práticas comerciais e aplicar sanções administrativas quando há desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Mas engana-se quem acredita que o Procon pode resolver qualquer problema. A atuação do órgão tem limites bem definidos, e saber quando ele pode ou não agir evita frustrações e perda de tempo.
Direitos ignorados? Veja quando o Procon não tem poder algum sobre o seu problema
No que diz respeito a produtos e serviços comercializados, o Procon tem ampla capacidade de atuação.
Problemas como entrega incompleta, defeitos não resolvidos, cobranças indevidas, cláusulas abusivas em contratos, publicidade enganosa, descumprimento de ofertas ou negativa de cancelamento são alguns dos exemplos em que o consumidor pode, e deve, recorrer ao órgão.
Planos de saúde, serviços de telecomunicação, bancos e instituições financeiras também estão na mira do Procon, especialmente quando há desrespeito às regras de transparência, cobrança ou atendimento.
Entretanto, a esfera de ação do órgão termina quando o conflito ultrapassa os limites da relação direta de consumo ou entra em áreas jurídicas específicas.
Casos em que o Procon não pode atuar e como conseguir ajuda
Situações como disputas entre inquilinos e proprietários, desacordos em condomínios, discussões sobre impostos como IPTU, divergências em contratos com advogados ou questões envolvendo programas sociais como Bolsa Família, FIES ou PROUNI não competem ao Procon.
Nesses casos, o consumidor deve procurar outros canais, como a Defensoria Pública, um advogado ou diretamente o Poder Judiciário.
Também ficam fora da alçada do Procon questões que envolvem danos morais, acidentes de trânsito, multas de trânsito ou negociações entre pessoas físicas sem envolvimento de empresa ou prestação de serviço.
Mesmo quando há cobrança ou insatisfação, se não houver uma relação de consumo claramente definida, o órgão não pode intervir.
Diante de uma negativa do Procon ou quando a situação não se enquadra nas suas atribuições, o caminho costuma ser o Juizado Especial Cível, para causas de menor valor, ou a Justiça comum.
Entender o papel do Procon é essencial para acionar o órgão corretamente e buscar seus direitos com mais eficácia, sem criar falsas expectativas sobre o que ele pode ou não resolver.