O ano de 2025 marca a implementação de um programa nacional de CNH gratuita destinado a cidadãos de baixa renda. Conhecido como CNH Social, esse esforço do governo visa democratizar o acesso à habilitação através do uso de recursos de multas de trânsito.

A iniciativa está em vigor graças à sanção da Lei nº 15.153/2025, que reformula o custeio do processo de habilitação no Brasil. O programa tem impacto direto na vida de muitos brasileiros, possibilitando que se candidatem conforme critérios específicos de elegibilidade.

Para participar, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atender outros critérios, como ter 18 anos ou mais e renda per capita de até meio salário mínimo. A funcionalidade do programa é garantida através de editais estaduais, que estabelecem regras de inscrição e seleção.

Detalhes da implementação da CNH gratuita

O processo de obtenção da CNH gratuita cobre todas as etapas necessárias, desde exames médicos até aulas teóricas e práticas. Isso representa uma economia significativa para os participantes, dado que o custo médio de uma habilitação varia entre R$ 2 mil e R$ 3 mil.

Além de facilitar o acesso à mobilidade, a habilitação é fundamental para empregos em áreas como transporte e logística.

Estados como o Ceará e o Mato Grosso do Sul já tinham iniciativas semelhantes chamadas “CNH Popular” e “CNH MS Social”, respectivamente. Estes programas servem de modelo para a adaptação às necessidades locais.

A nova legislação federal fortalece essas iniciativas, ampliando o uso de multas de trânsito para financiar o programa.

Com o objetivo de alcançar um milhão de habilitações gratuitas até 2028, o programa promete impacto positivo na inclusão social e na segurança de trânsito. No entanto, traz também desafios para os estados, que precisam adequar suas políticas para suprir a demanda crescente.

Inscrição

Para se inscrever, os candidatos devem acessar os sites dos Departamentos de Trânsito (Detrans) e observar os editais publicados. Esses documentos especificam prazos e requisitos necessários, como identidade, CPF, comprovante de residência, inscrição no CadÚnico e declaração de renda familiar.

Em muitos casos, a escolha dos beneficiários ocorre por meio de sorteios públicos, garantindo imparcialidade e transparência.