PEC 6 x 1 tem assinaturas suficientes para tramitar na Câmara. O que precisa para ser aprovada?

Com 194 assinaturas, PEC será apresentada na Câmara dos Deputados

Por André Nicolau
14/11/2024 11:00

Erika Hilton, autora do texto da proposta, celebrou o avanço nas redes sociais – (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)
Erika Hilton, autora do texto da proposta, celebrou o avanço nas redes sociais – (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 superou as 171 assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação no Congresso. Segundo a deputada federal Erika Hilton (PSol/SP), responsável pela proposta na Câmara, até a manhã desta quarta-feira (13), o texto já contava com o apoio de 194 parlamentares.
 
 “Estamos na ofensiva, mas a nossa luta apenas começou. Ao atingirmos o número de assinaturas, é apenas o início da tramitação da PEC na Câmara. A pressão contra nossa proposta vai aumentar, há muitos interesses em jogo e nenhuma conquista dos trabalhadores foi fácil em nossa história. Às ruas nesse dia 15”, celebrou a deputada federal em suas redes sociais. 

Mas, afinal, qual o caminho para uma PEC ser aprovada? 

1 – Para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ser apresentada, ela precisa do apoio de pelo menos 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), do presidente da República ou da maioria das assembleias legislativas estaduais. Caso a proposta venha do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores), ela seguirá o processo estabelecido a seguir.

2 – Ao ser apresentada, a PEC começa com uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa onde foi proposta, que verifica se há qualquer violação a cláusulas pétreas da Constituição.

3 – Se a CCJC aprovar o texto, o mérito da proposta segue para uma comissão especial, que pode sugerir alterações à versão original. Após essa fase, a PEC vai ao Plenário, onde precisa ser votada e aprovada em dois turnos, com um mínimo de 3/5 dos votos dos deputados (308) em cada votação.

4 – No Plenário, é comum que os parlamentares aprovem o texto principal da PEC e destaquem trechos específicos para votações separadas, chamados de “destaques”. Esses destaques podem servir para confirmar ou suprimir partes do texto e também para discutir emendas que alterem a redação proposta.

5 – Depois de passar por uma das Casas (Câmara ou Senado), a PEC é encaminhada para a outra. Se o texto for aprovado por ambas sem alterações, ele é promulgado como emenda constitucional em uma sessão do Congresso Nacional.

6 – No entanto, se uma Casa fizer modificações, a proposta deve retornar à Casa de origem para nova análise. Esse processo de revisão pode continuar até que um consenso seja atingido. Existe ainda a possibilidade de “promulgação fatiada”, na qual apenas os trechos aprovados pelas duas Casas são promulgados como emenda.

Com informações do site da Câmara dos Deputados.