Projeto de lei pode arquivar multas de motoristas sem CNH
O PL está em trâmite e precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei
Nos últimos meses, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que pode alterar a forma como as multas de trânsito são tratadas no Brasil.
Este PL propõe que multas aplicadas a motoristas sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sejam arquivadas, desde que o condutor consiga comprovar que estava devidamente habilitado no momento da fiscalização.
Mudanças propostas no CTB
O texto aprovado representa uma modificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Originalmente, a proposta estipulava um prazo de 30 dias para que o condutor apresentasse sua habilitação após a notificação. Entretanto, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), argumentou que esse prazo poderia burocratizar o processo.
A nova versão do projeto permite que motoristas apresentem defesa prévia sem a pressão de um prazo fixo. A apresentação da habilitação no momento da contestação já está garantida pela notificação de autuação.
Impactos esperados
A mudança promete não apenas evitar penalidades indevidas para motoristas habilitados, mas também otimizar o funcionamento do sistema de trânsito.
Ao simplificar o processo de defesa, espera-se reduzir o número de contestações e permitir que os órgãos de trânsito concentrem esforços em questões mais complexas.
Próximos passos no trâmite legislativo
O PL agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se receber parecer favorável, avançará para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
A expectativa é que, uma vez aprovado, o novo procedimento possa ser implementado rapidamente, refletindo um avanço na eficiência das práticas administrativas no trânsito brasileiro.
O esforço para aprovar essa proposta faz parte de uma tentativa de modernizar as leis de trânsito no país, eliminando burocracias desnecessárias sem comprometer a segurança nas estradas. Assim, as mudanças visam melhorar a relação entre condutores e órgãos fiscalizadores, garantindo maior agilidade e justiça no tratamento das infrações.