Estatuto da Pessoa com Deficiência é aprovado no Senado

Falta pouco para as pessoas com deficiência contarem com um conjunto de leis que definem suas limitações, além de estabelecer garantias e direitos.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, após 12 anos de tramitação no Congresso, foi aprovada por unanimidade ontem, no plenário do Senado, e agora segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto da lei trata de questões relacionadas a diversos aspectos de quem tem algum tipo de limitação física ou intelectual, como saúde, trabalho, cultura, esporte e mobilidade.

O projeto aprovado dá destaque a políticas públicas e participação social e política desse grupo, prevê prioridade no atendimento, além de conferir mais autonomia a quem tem limitações.

Também dá uma nova dimensão à inclusão: a partir do estatuto, a sociedade é quem tem de estar apta a receber a pessoa com deficiência, e não o contrário.

Algumas das mudanças definidas: 3% das residências feitas com recursos de programas habitacionais do governo devem ser acessíveis a pessoas com deficiência; oferta de 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional; teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados; boletos, contas, extratos e cobranças devem ser feitos em formato acessível.

Por QSocial