Bancos agora podem tomar seu carro sem aviso
Nova regulamentação do CNJ e do Contran exige atenção de quem financiou carro no Brasil, já que bancos não precisam de aviso para retomar posse do veículo
Uma nova norma aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou drasticamente as regras do jogo para quem financiou um carro no Brasil ou ainda pretende fazê-lo.
Agora, bancos e instituições financeiras estão autorizados a retomar a posse de veículos com parcelas atrasadas sem precisar de uma decisão judicial.
A nova regulamentação também permite que essa apreensão aconteça sem aviso prévio ao devedor, o que exige atenção redobrada por parte dos consumidores.
Bancos agora podem tomar seu carro sem aviso
A mudança foi oficializada por meio do Provimento nº 196/2025, do CNJ, e da Resolução nº 1.018/2025, do Contran. Juntas, as normas criam um procedimento padronizado e eletrônico para que bancos recuperem veículos em casos de inadimplência.
Com isso, elimina-se a necessidade de recorrer ao Judiciário para reaver o bem, tornando o processo mais rápido e menos custoso para as instituições financeiras.
Essa agilidade, no entanto, tem causado preocupação entre especialistas em direito do consumidor.
Pelo novo modelo, assim que o comprador deixa de pagar uma ou mais parcelas do financiamento — mesmo que seja apenas uma — o banco pode dar início à retomada do carro.
O contrato precisa prever expressamente essa possibilidade, mas, na prática, a cláusula já começa a se tornar padrão em praticamente todos os novos financiamentos.
A instituição deve notificar o consumidor formalmente, mas, após o vencimento do prazo para regularização, não há exigência de nova autorização ou despacho judicial para apreender o veículo.
Carro pode ser recolhido após registrar restrição no sistema do Detran
O processo inclui a consolidação da posse do bem em nome do banco e a inserção de uma restrição no sistema do Detran (Renavam), o que impede a transferência do veículo.
A partir daí, o carro pode ser recolhido diretamente por agentes autorizados, com apoio das autoridades de trânsito.
Para o consumidor, o risco é claro: o tempo para negociar dívidas e evitar a perda do veículo ficou muito mais curto. Quem financia um carro precisa estar atento ao contrato, conhecer seus direitos e, principalmente, manter os pagamentos em dia.
A promessa de juros mais baixos no longo prazo não compensa a possibilidade de perder o bem de forma rápida e sem aviso, em caso de descuido com as parcelas.