Governo anuncia gratuidade na conta de luz

A partir de 5 de julho de 2025, entra em vigor a nova Tarifa Social de energia elétrica, uma iniciativa do governo federal para ampliar o acesso à energia por meio de isenção total ou descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. A novidade, no entanto, não virá sem contrapartidas: quem tentar burlar o sistema poderá ser penalizado com multas pesadas e até responsabilização civil e criminal.

Detalhada na Medida Provisória nº 1.300 e publicada no Diário Oficial da União, a proposta foi elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e ainda precisa da aprovação do Congresso para se tornar lei definitiva. A medida já movimenta o setor elétrico, gerando expectativa e questionamentos quanto à sua aplicação prática.

Quem terá direito à Tarifa Social?

O programa pretende beneficiar cerca de 110 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade. Estão previstas duas faixas de atendimento:

• Isenção completa na conta de energia para famílias inscritas no CadÚnico e com consumo mensal de até 80 kWh;
• Desconto parcial na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda per capita de até um salário mínimo e consumo de até 120 kWh por mês.

Com isso, o governo busca reduzir a desigualdade no acesso à energia elétrica, principalmente em regiões e comunidades mais carentes.

Fraudes terão punição dobrada

Para evitar distorções no uso do benefício, a medida traz dispositivos de controle rigorosos. Um dos principais é a criação de um encargo adicional para compensar divergências entre o volume de energia contratado e o que foi, de fato, utilizado. O valor será calculado com base em três vezes a cota da CDE, e o custo será repartido igualmente entre fornecedores e consumidores envolvidos em contratos bilaterais.

Em caso de fraude ou simulação, haverá comunicação à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com possibilidade de sanções cíveis e criminais. A meta é evitar abusos que possam prejudicar a sustentabilidade financeira do programa.

Contratos sob vigilância

Outro aspecto relevante é a obrigatoriedade de registro de todos os contratos bilaterais na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até o final de 2025. Contratos não validados dentro do prazo perderão o direito aos descontos e serão tratados como acordos tradicionais.

A exigência busca trazer mais transparência e evitar manobras por parte de empresas ou consumidores que queiram se beneficiar indevidamente da nova tarifa.

Mais liberdade para o consumidor de baixa tensão

Além dos descontos, a medida também propõe a ampliação do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão — como residências e pequenos comércios. Atualmente, apenas grandes consumidores podem negociar diretamente com fornecedores. Com as novas regras, milhões de brasileiros poderão escolher de quem comprar energia, estimulando a concorrência no setor.

Contudo, essa abertura estará condicionada ao cumprimento das normas da Tarifa Social, incluindo fiscalização, registro de contratos e penalidades previstas.

Participação popular será decisiva

As diretrizes estão abertas à consulta pública até o final de julho. Interessados podem enviar sugestões por meio dos canais oficiais do governo:

• Portal do Ministério de Minas e Energia (MME)
• Participa + Brasil
• Portal de Consultas Públicas

O objetivo é aprimorar o texto antes da regulamentação definitiva.

Especialistas avaliam que a Tarifa Social reformulada pode trazer impactos positivos tanto para consumidores quanto para o mercado energético. Ao mesmo tempo, o modelo exige cuidado na execução, já que entidades do setor temem judicializações e questionam a fórmula de cálculo das multas, além da responsabilidade compartilhada entre as partes dos contratos.

Se implementada com equilíbrio e fiscalização eficaz, a medida tem potencial de promover justiça social no acesso à energia, ao mesmo tempo em que fortalece a transparência e a governança no setor elétrico brasileiro.