O Brasil atingiu, no último mês de maio, o maior número de inadimplentes da série histórica do Serasa: 77 milhões de pessoas. Essa situação destaca desafios econômicos enfrentados em todo o país.

Para amparar os consumidores, existem leis, como a Lei do Desenrola, que visam proteger os direitos dos inadimplentes e estabelecer limites às práticas dos credores.

De acordo com a legislação, a Lei do Desenrola, sancionada em 2023, foi criada para facilitar a renegociação de dívidas. Essa norma limita os juros do cartão de crédito rotativo ao dobro do valor original da dívida, buscando impedir que os consumidores se envolvam em ciclos intermináveis de endividamento.

Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento, implementada em 2021, é outra medida importante. Ela altera o Código de Defesa do Consumidor e permite que consumidores sobrecarregados com dívidas apresentem um plano de pagamento através da Justiça.

Essa medida é semelhante à recuperação judicial para empresas, garantindo que o “mínimo existencial”, atualmente definido em R$ 660, segundo o IBGE, não seja comprometido.

A lei facilita renegociações coletivas, mediadas por órgãos como Procons e Defensorias Públicas, protegendo recursos essenciais, como alimentação e moradia, do comprometimento devido a dívidas.

No que tange à proteção de idosos, o Estatuto do Idoso orienta que é proibido reter documentos pessoais como forma de coerção para o pagamento de dívidas. Essa proteção, em vigor desde 2003, assegura a dignidade dos idosos.

O Código de Defesa do Consumidor, em vigência desde 1990, estabelece padrões para a cobrança de inadimplentes, proibindo ameaças ou coação. O código também requer que o processo de negativação seja precedido de notificação e essa marcação não pode ultrapassar cinco anos para a mesma dívida.