Reembolso de passagens aéreas promocionais; entenda as regras

Depois de dois anos de pandemia, com fronteiras fechadas e restrições de deslocamento a nível mundial, as pessoas finalmente estão voltando a viajar. Para evitar dor de cabeça, é importante o consumidor  conhecer os direitos e deveres relacionados às passagens aéreas, especialmente as que são compradas em promoção.

De acordo com o site Consultor Jurídico, se as regras promocionais de uma passagem estão disponibilizadas, é necessário que sejam observadas. Gérlio Figueiredo, especialista em direito, reforça a importância de ficar atento a essas normas. “Caso o consumidor, ao comprar a passagem, não preste atenção às regras, ele poderá ser prejudicado, já que provavelmente precisará pagar uma tarifa para atender às alterações que desejar”, afirma.

Um caso recente envolvendo regras de reembolso de bilhetes aéreos aconteceu em Florianópolis, quando um casal entrou na Justiça buscando a restituição do valor pago e indenização por danos morais, alegando que compraram bilhetes promocionais, mas, ao tentarem remarcar o voo para outra data, foram informados de que haveria cobrança de tarifas para realizar tal ação.

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Porém, seguindo o entendimento de que as regras devem ser respeitadas, a 3ª Turma Recursal da capital de Santa Catarina negou o reembolso das passagens. Assim, o casal envolvido optou por adquirir os bilhetes em outra empresa, e solicitou o cancelamento dos passagens aéreas anteriores, mas não obtiveram o reembolso desejado.

Gérlio Figueiredo explica que a venda de bilhetes com regras especiais é regulamentada pela Portaria 676/2000 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que se as diretrizes de aquisição estavam disponíveis na hora da compra, o casal assumiu o risco de imprevisto, no caso, de cancelamento, e a responsabilidade não pode ser atribuída ao fornecedor.

“Parte do objetivo das tarifas promocionais é evitar voos com baixa ocupação, e se, neste caso, o casal tivesse sido restituído, representaria um desincentivo da criação desses preços, que são importantes para a manutenção do mercado”, finaliza o especialista.