Bolsonaro propõe extinção de cidades com menos de 5 mil habitantes

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira, 5, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo no Senado. Um dos pontos do projeto prevê a restrição para a criação de novas cidades e a incorporação de município com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação menor que 10% de sua receita total.

A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios, segundo a Agência Brasil.

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes. O número equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios.

Pelo texto, as prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Para o ministro Paulo Guedes (Economia), a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios.

Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de ICMS para mercadorias primárias e semielaboradas.

Tramitação da PEC

O calendário para tramitação da PEC deverá ser definido nesta quarta-feira, 6, em uma reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os 81 senadores. A expectativa do governo é que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem.