Bolsonaro quer fim de multa para transporte de crianças sem cadeirinha

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) quer o fim da multa para transporte de crianças sem a cadeirinha especial em veículos. A proposta consta no projeto de lei entregue por ele, nesta terça-feira, 4, a Câmara dos Deputados.

O projeto quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso a proposta seja aprovada no Congresso, o não uso das cadeirinhas “será punido apenas com advertência por escrito”.

De acordo com a Casa Civil, a retirada da sanção punitiva é porque “se busca um caráter mais educativo”.

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Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros. O Código também se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.

Com o projeto proposto por Bolsonaro esse dispositivo é substituído. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”. E então caberá ao Contran determinar o uso e as especificações desses equipamentos. E ainda segundo o novo projeto, crianças entre 7,5 e 10 anos, precisam apenas usar o cinto de segurança.

Hoje, transportar crianças fora das cadeirinhas é uma infração gravíssima. Além da multa base de R$ 293,47 a infração rende sete pontos na carteira de habilitação.

Já a proposta de Bolsonaro diz que a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

O PL propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas.