A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas sim bens móveis.

Comissão da Câmara aprova projeto que estabelece que animais não são objetos - Getty Images/iStockphoto

Pelo projeto, eles passam a ser seres sencientes, ou seja: reconhecemos que eles são capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria, raiva etc.

A alteração da natureza jurídica dos animais consta no Projeto de Lei 3670/15, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). As informações são da repórter Lara Haje, da Agência Câmara.

O relator considera importante diferenciar os animais dos objetos inanimados. Ele destaca que, atualmente, o Código Civil estabelece, por exemplo, nos artigos referentes às relações de vizinhança, que não há distinção entre animais e coisas.

A lei afirma que “o proprietário ou ocupante de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, entre outras hipóteses, para apoderar-se de coisas suas [do vizinho], inclusive animais que aí se encontrem casualmente”.

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Com informações da Agência Câmara