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Deputado quer tornar legislação sobre aborto mais restritiva

A proposta será votada em comissão da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

Por: Redação

A comissão da Câmara dos Deputados vai se reunir no início da tarde desta quarta-feira, dia 23, para votar um parecer sobre a licença-maternidade em casos de bebês prematuros. No entanto, na prática, a proposta pode tornar mais restritiva a legislação do aborto no Brasil.

Crédito: Rovena Rosa/Agência BrasilManifestação pelo direito das mulheres ao aborto em São Paulo

A proposta estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro. Segundo o texto, no caso de nascimento prematuro, a licença de 120 dias concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder 240.

Ao mesmo tempo, o parecer do deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 181/15), altera dois artigos da Constituição. O artigo 1º passaria a ter a expressão “desde a concepção” quando fala da “dignidade da pessoa humana”. O termo também foi incluído no artigo 5º, que pode garantir “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Segundo o relator, há uma tradição cultural e jurídica no Brasil “intimamente ligada à proteção da vida ainda no ventre materno”. O deputado também diz que é atribuição do Legislativo e não do Executivo decidir sobre o assunto.

A comissão para discutir o aborto foi criada em dezembro de 2016 após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionado pela bancada religiosa. A medida ocorreu em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o aborto não deveria ser considerado crime no primeiro trimestre da gravidez.

O aborto no Brasil

De acordo com o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, o aborto é considerado um crime contra a vida. A pena prevista é de um a três anos caso o procedimento tenha sido provocado pela gestante ou com seu consentimento e de três a dez anos caso seja induzido por terceiros sem o consentimento da gestante.

O aborto só não é penalizado em três situações: em caso de estupro, risco de morte para a mãe ou se o feto for diagnosticado com anencefalia, uma doença causada pela má formação do cérebro do feto na gestação.

O PSOL, com assessoria técnica do instituto de bioética Anis, protocolou em março deste ano a primeira ação que pede a legalização ampla do aborto no Brasil, para qualquer gestação com até 12 semanas.

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