Texto principal da PEC 241 foi aprovado e passará por votação
O governo de Michel Temer aprovou o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição 241. Nela, gastos como saúde, educação e assistência social vão ficar congelados por 20 anos e só poderão ser revistos após 10 anos.
Vale lembrar que Temer só fica na presidência por mais 2 anos, e a PEC passará a valer somente em 2017. Quem terá que lidar, na prática, com esta decisão serão os próximos presidentes eleitos.
A PEC 241 causou controvérsia dentro do próprio governo. Enquanto aliados chamam a PEC de novo regime fiscal, os opositores a chamam de morte.
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O primeiro grupo alega que a PEC vai equilibrar as contas públicas. Já o segundo grupo diz que isso é contra a constituição e vai ignorar uma eventual melhora da situação econômica do País.
Segundos os assessores diretos de Rodrigo Joanot, atual procurador-geral da República “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘superórgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Laurita Vaz, disse na última semana que a proposta legislativa poderá engessar o “tribunal e criar dificuldades orçamentárias”.