Entenda por que Flordelis não foi presa pelo assassinato do marido

A Polícia Civil concluiu que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) foi a mandante da morte de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou a denúncia contra a parlamentar pelo crime. Muitos devem estar se perguntando por quê ela não foi presa? A resposta não é simples e implica em diversos fatores, por isso conversamos com alguns especialistas para elucidar a questão.

Até o momento, 11 pessoas foram denunciadas por envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, assassinado em junho de 2019. Cinco filhos e uma neta da deputada foram presos após Flordelis ser apontada como a mandante do crime. Já estão presos outros dois filhos e o ex-PM Marcos Siqueira Costa.

Flordelis foi indiciada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa, mas não foi presa, nem em caráter preventivo para não atrapalhar as investigações, como é comum em crimes como esse.

Imunidade Parlamentar

Segundo o advogado criminalista Ednardo Mota, não houve pedido de prisão provisória pelo Ministério Público porque Flordelis exerce mandato de deputada federal. “Isso lhe dá uma série de garantias, que são estabelecidas pela Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional – popularmente conhecida como imunidade parlamentar – dentre essas garantias está a imunidade prisional, que desautoriza a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, ou seja, antes de uma condenação definitiva, status que só é alcançado após todas as possibilidades de recursos legalmente disponíveis”, explicou Mota que é especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia.

A advogada Tatiana Moreira Naumann explica que a imunidade parlamentar não é aplicada quando o parlamentar é pego em “em flagrante de crime inafiançável”. “No caso Flordelis, isso não aconteceu, não há flagrante, portanto sua imunidade parlamentar foi garantida”. Mota ainda ressalta que em casos de flagrante, “a prisão provisória de um parlamentar deverá ser posteriormente confirmada pela respectiva casa legislativa”.

Ednardo Mota ainda explica que “a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o cargo eletivo e evitar que um Senador ou Deputado possa sofrer pressão ou perseguição política com a utilização indevida da Justiça criminal, o chamado lawfare”.

Para a advogada Barbara Frazão, especialista em Direito Penal, Criminologia,  Segurança Pública e Inteligência, “a inserção do instituto da imunidade parlamentar na Constituição teria como objetivo precípuo defender a liberdade do parlamentar no exercício de suas funções. Porém, ao meu ver, infelizmente, tem sido utilizado como meio de impunidade legislativa”.

Por isso, “não é possível que Flordelis seja presa preventivamente enquanto ocupar o cargo de deputada”, salientou Mota.

Frazão explicou que “para haver a prisão da acusada, neste momento é necessária a cassação de seu mandato”,

“Flordelis precisaria ser submetida a um processo disciplinar na Comissão de Ética da Câmara Federal por quebra de decoro, por exemplo, e ter o mandato cassado para que seja possível lhe impor uma prisão antecipada, antes de uma condenação definitiva na Justiça”, elucidou Ednardo Mota.

Como será o processo na Câmara

O processo por quebra de decoro já chegou à Corregedoria Câmara dos Deputados, encaminhado pela Mesa Diretora da casa.

Os integrantes da direção da Câmara também assinaram um projeto de resolução para a reabertura do Conselho de Ética, entre outras comissões, já visando a análise do processo neste colegiado, que está parado por causa da pandemia do novo coronavírus.

Após ser notificada pela Corregedoria, o que aconteceu nesta quarta-feira, 9, a deputada terá cinco dias úteis para apresentar defesa, prorrogáveis pelo mesmo período.

A corregedoria terá, então, 45 dias úteis para apresentar um parecer.Se indicar a continuidade do processo, uma representação já apresentada por algum parlamentar será encaminhada ao Conselho de Ética pela Mesa. O mais provável é que o pedido de cassação feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) seja utilizado.

Se o pedido pela reabertura do Conselho de Ética for aprovado pelo plenário da Câmara, ele poderá funcionar de maneira remota ou parcialmente presencial.

Mesmo que o Conselho de Ética vote pela cassação de Flordelis, a decisão da perda de mandato precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. Caso aprovada, a deputada perde o mandato e as garantias previstas em Constituição aos parlamentares.

Prisão Preventiva

Se aprovada a cassação de Flordelis, a prisão preventiva – que é uma espécie excepcional de prisão antes da pessoa ser considerada culpada definitivamente pela Justiça – se torna possível.

Ednardo Mota explica que para Flordelis ser presa preventivamente “não basta apenas a gravidade do crime imputado, seria necessária ainda a demonstração concreta e atual de que a liberdade da pessoa ameaça efetivamente a sociedade, testemunhas do caso ou outras formas de obtenção de provas, ou que o réu pretende fugir para se furtar a uma eventual penalização, o que precisaria ser verificado por meio de provas nos autos específicos do processo”.

“Ou seja, ou Flordelis é cassada pela Câmara após procedimento por quebra de decoro para que se cogite sua prisão provisória, se então presentes os requisitos da preventiva, ou deve-se aguardar o fim da ação penal a que responde para, caso condenada definitivamente, possa cumprir a pena eventualmente lhe imposta por meio do devido processo legal”, finalizou o criminalista.