MEI com Pendências? Saiba como regularizar

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e possui pendências financeiras, é hora de ficar atento e agir rapidamente. A regularização da sua situação junto ao Simples Nacional é crucial para evitar complicações que podem comprometer o futuro do seu negócio. Entenda as principais obrigações e saiba como manter sua atividade em dia.

Principais obrigações do MEI

As responsabilidades do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e a entrega da declaração anual de faturamento. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades, inclusive a desativação do CNPJ do microempreendimento.

Como regularizar pendências do MEI

Em setembro, a Receita Federal divulgou que cerca de 394 mil microempreendimentos estavam em situação irregular. Se você faz parte desse grupo, há a oportunidade de negociar os débitos pendentes, seja realizando o pagamento à vista ou optando pelo parcelamento.

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Para verificar o valor da sua dívida e efetuar o pagamento, a Receita Federal disponibiliza dois canais:

• PGMEI: Acesse o sistema, informe o número do CNPJ e clique em “Consulta Extrato/Pendências” para iniciar o processo de negociação.
• App MEI: Faça login no aplicativo, busque por opções relacionadas a “Pendências” e siga as instruções para resolver suas questões financeiras.

Por que regularizar as pendências do MEI?

Aqueles que não efetuarem o pagamento da primeira parcela do acordo ou do valor total até 1º de janeiro enfrentarão penalidades impostas pela Receita Federal. Manter a situação regularizada como MEI traz diversos benefícios, incluindo:

• Manutenção do Enquadramento: Continue como microempreendedor individual.
• CNPJ Ativo: Garanta a ativação contínua do seu CNPJ.
• Condição Segurada no INSS: Assegure benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
• Evitar Cobrança Judicial: Previna-se contra ações judiciais relacionadas aos débitos.
• Apuração de Débitos pelo PGMEI: Tenha uma visão clara dos valores a serem quitados.
• Em caso de exclusão, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, tem seu CNPJ desativado e as dívidas são transferidas para o CPF, gerando mais complicações.