Nome social também poderá ser utilizado no CPF, diz Receita

20/07/2017 18:51

Nome social poderá ser usado no CPF
Nome social poderá ser usado no CPF - Getty Images/iStockphoto

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 20, uma Instrução Normativa que permite o uso do nome social no Cadastro de Pessoa Física (CFP).

A medida da Receita Federal chega após um ano da publicação de decreto, em abril de 2016, que autoriza o uso o nome social por transexuais e travestis em documentos oficiais e registros da administração pública

O interessado em fazer a alteração deve ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão do nome social no CPF. Ela será feita de imediato e o nome social passa a constar do CPF acompanhado do nome civil.

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