Nova medida relacionada ao MEI ameaça trabalhadores?

Descubra os riscos que os MEIs enfrentam ao não cumprir novos critérios da Receita Federal. A falta de pagamento da DAS e declaração anual coloca em xeque

Por Keila Baraçal
17/12/2023 18:57 / Atualizado em 21/05/2024 13:56

MEI: Aumento do teto de faturamento e outras novidades; confira
MEI: Aumento do teto de faturamento e outras novidades; confira - Istock/visualspace

O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil desfruta de inúmeros benefícios ao fazer parte do programa do Simples Nacional. Contudo, recentes mudanças nas exigências da Receita Federal alertam para a possibilidade de desligamento do programa, colocando os MEIs em risco de perderem vantagens cruciais. O principal ponto de atenção é o surgimento de pendências, especialmente relacionadas ao não pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e à falta de envio da declaração anual.

Os novos critérios e a ameaça de desligamento

Desde agosto, a Receita Federal tem intensificado os alertas aos microempreendedores individuais que possuem pendências em seus registros. O descumprimento de obrigações como o pagamento regular da DAS e a entrega da declaração anual pode resultar em consequências sérias, incluindo a exclusão do MEI do Simples Nacional.

Regularização da situação

Para evitar o desligamento e manter os benefícios do MEI, é fundamental que o empreendedor regularize sua situação junto à Receita Federal. O processo pode ser realizado de forma online, eliminando a necessidade de deslocamento físico.

Verificação de pendências

  • Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
  • ]Busque pela opção “consultar extrato/pendências”.
  • Identifique as dívidas e as opções para regularização.

Negociação e parcelamento

  • Dependendo do montante devido, a Receita Federal pode oferecer opções de parcelamento.
  • O microempreendedor poderá concordar com a proposta e gerar os boletos para iniciar os pagamentos.
  • Situação Regularizada e Benefícios Garantidos:

Ao regularizar sua situação, o MEI assegura a continuidade de benefícios, como acesso a direitos trabalhistas, incluindo auxílio doença e auxílio maternidade.

Cenário atual e importância da regularização

Mais de 400 mil microempreendedores individuais apresentam pendências com a Receita Federal em 2023, acumulando aproximadamente R$ 2,25 bilhões em dívidas. A resolução dessas pendências não apenas evita a ameaça de desligamento, mas também garante uma série de vantagens para os MEIs.

Ao compreender os novos critérios e agir proativamente para regularizar a situação, os microempreendedores individuais podem preservar os benefícios do Simples Nacional, mantendo sua estabilidade financeira e garantindo acesso a direitos fundamentais no âmbito trabalhista. A regularização é, portanto, não apenas uma necessidade burocrática, mas uma salvaguarda essencial para os MEIs que desejam continuar a usufruir dos privilégios oferecidos pelo programa.