Quem é MEI pode continuar a contribuir com aposentadoria?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão prestes a enfrentar mudanças significativas em 2024, trazendo novidades que impactarão diretamente suas obrigações fiscais e benefícios.

Uma das surpresas mais destacadas é o aumento na aposentadoria, proporcionando aos empreendedores individuais benefícios adicionais e oportunidades.

Contribuição mensal do MEI e as mudanças para 2024

O Microempreendedor Individual tem a responsabilidade de efetuar o pagamento mensal, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), até o dia 20 de cada mês. Essa guia engloba três recolhimentos obrigatórios do empreendedor: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

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Uma das mudanças para 2024 diz respeito ao valor da DAS, que permanece como o principal compromisso do MEI.

Projeto de Lei sobre Registro de Funcionários

Um projeto em trâmite no Congresso Nacional pode permitir que o MEI tenha mais de um funcionário registrado formalmente, ampliando as possibilidades de contratação no âmbito empresarial.

Ajuste no Teto de Faturamento Anual: Atualmente, o teto de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil. Contudo, uma proposta de reajuste está em discussão, visando elevar esse limite para R$ 144 mil. Isso abrirá novas oportunidades para empreendedores se cadastrarem como MEI, contribuindo para a formalização de mais negócios.

Ao considerar essas mudanças, é fundamental que os empreendedores estejam atentos às atualizações e regulamentações para garantir a conformidade com as novas diretrizes e aproveitar os benefícios oferecidos pelo Governo Federal.

Aumento na aposentadoria do MEI

O aumento na aposentadoria é uma das boas notícias para os MEIs em 2024. No entanto, para usufruir desses benefícios, é crucial manter a regularidade no pagamento da DAS. Essa guia mensal não apenas assegura a contribuição ao INSS, mas também viabiliza o acesso aos auxílios e seguros oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

A proteção da aposentadoria é um dos benefícios essenciais proporcionados pelo pagamento regular da DAS. Para garantir esse direito, é necessário efetuar as contribuições necessárias e manter-se em conformidade com as obrigações fiscais.