Roberto Jefferson é multado em R$ 31,9 mil por declarações homofóbicas
Ex-deputado extrapolou o uso da liberdade de expressão para justificativa a homofobia e o preconceito
Roberto Jefferson (PTB-RJ) foi multado em R$ 31.970,00 por falas homofóbicas durante uma entrevista. Em 2020, o ex-deputado federal relacionou a capacidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à suposta orientação sexual dos mesmos.
“Usam saia não é por saber jurídico, é por ‘opção sexual’ aquela saia”, declarou na ocasião. “Imagina um homem desse julgando. Como é que esse homem pode representar a justiça?”
Soninha Francine (Cidadania-SP) denunciou o caso com base na Lei Estadual nº 10.948,de 2001, que prevê punição para discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
A decisão da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania de São Paulo foi publicada no Diário Oficial do último sábado, 12, e não cabe recurso.
Em 23 de outubro, Roberto Jefferson atirou em agentes da Polícia Federal que cumpriam um mandato de levá-lo à prisão. Ele estava em prisão domiciliar, condição que foi revogada. Um delegado e uma agente da PF se feriram no ataque.
A ordem foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes depois das ofensas à ministra Carmen Lúcia e aos recorrentes ataques ao sistema eleitoral.
Homofobia é crime!
Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de homofobia deve ser equiparado ao de racismo. Os magistrados entenderam que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Por isso, coube ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço.
Como denunciar pela internet
Em casos de homofobia em páginas da internet ou em redes sociais, é necessário que o usuário acesse o portal da Safernet e escolha o motivo da denúncia.
Feito isso, o próximo passo é enviar o link do site em que o crime foi cometido e resumir a denúncia. Aproveite e tire prints da tela para que você possa comprovar o crime. Depois disso, é gerado um número de protocolo para acompanhar o processo.
Há aplicativos que também auxiliam na denúncia de casos de homofobia. O Todxs é o primeiro aplicativo brasileiro que compila informações sobre a comunidade, como mapa da LGBTfobia, consulta de organizações de proteção e de leis que defendem a comunidade LGBT.
Pelo aplicativo também é possível fazer denúncias de casos de homofobia e transfobia, além de avaliar o atendimento policial. A startup possui parceria com o Ministério da Transparência-Controladoria Geral da União (CGU), órgão de fiscalização do Governo Federal, onde as denúncias contribuem para a construção de políticas públicas.
Com a criminalização aprovada pelo STF, o aplicativo Oi Advogado, pensado para conectar pessoas a advogados, por exemplo, criou uma funcionalidade que ajuda a localizar especialistas para denunciar crimes de homofobia.
Delegacias
Toda delegacia tem o dever de atender as vítimas de homofobia e de buscar por justiça. Nesses casos, é necessário registrar um Boletim de Ocorrência e buscar a ajuda de possíveis testemunhas na luta judicial a ser iniciada.
As denúncias podem ser feitas também pelo 190 (número da Polícia Militar) e pelo Disque 100 (Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos).