O Senado colocou em pauta na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional a proposta que regulamenta os jogos de azar no Brasil. O Projeto de Lei do Senado, que integra a Agenda Brasil, já tinha sido enviado para o Plenário, mas um requerimento aprovado no início de agosto determinou o reexame do texto pela comissão.

O texto tem como objetivo coibir a possibilidade de lavagem de dinheiro e garantir a obtenção de benefícios econômicos e sociais com o jogo legalizado. “Estamos amarrando que todos os que adentrarem as casas de bingo e cassinos serão identificados, e o pagamento das apostas será feito por cartão de crédito, para acompanhar a movimentação financeira. Além disso, os empreendimentos estão obrigados a fazer a operação financeira com o banco público federal, no caso, a Caixa Econômica”, explicou o senador Fernando Bezerra, em entrevista à Rádio Senado.

A ideia é tratar os jogos de azar como uma atividade econômica formal, geradora de tributos, empregos e renda. Pretende-se ainda que essas atividades possam ser instrumentos de política regional, com a imposição de percentual mínimo para abertura de cassinos nas regiões menos desenvolvidas do país.

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