STF decide manter demarcação de terras indígenas com Funai
Esta é a segunda derrota que o plenário da Corte impõe ao atual governo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrotou o governo do presidente Jair Bolsonaro e decidiu nesta quinta-feira, 1º, manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai). As informações são da Agência Brasil.
A decisão do STF foi tomada para julgar a questão definitivamente. Antes do julgamento, a Câmara e o Senado também rejeitaram mudanças nas demarcações e mantiveram os atos com a Funai, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No entanto, em maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a atribuição à Funai.
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Em junho, uma nova medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a nova medida a pedido do PSB, PT, PDT e da Rede.
Ao analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelos partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o Artigo 62 da Constituição definiu que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.
Na sessão desta tarde, os integrantes do STF decidiram confirmar uma liminar concedida por Barroso. “À Funai, vinculada ao Ministério da Justiça, é quem cabe o papel de demarcação de terras indígenas. Há matérias em que vigoram as escolhas políticos dos agentes eleitos, e há matérias em que prevalecem a Constituição”, disse o ministro nesta quinta-feira.
O ministro Celso de Mello, decano do STF, não economizou críticas ao governo Bolsonaro. Ao iniciar seu voto, ele disse que começa este semestre “sabendo que serão muitos e também bastante intensos os desafios apresentados à Corte, que por ela serão superados sempre com base em seu legítimo poder que a própria Constituição da República lhe confere”.
“O comportamento do atual presidente revelado na atual edição de medida provisória rejeitada pelo Congresso no curso da mesma sessão legislativa traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes”, declarou o ministro.