Temer sanciona quatro leis de proteção às mulheres
Entre os projetos sancionados, estão o aumento da pena para feminicídio e a prisão domiciliar para grávidas
O presidente Michel Temer sancionou quatro leis de proteção às mulheres nesta quarta-feira, 19, em solenidade com a bancada feminina do Congresso Nacional, no Palácio do Planalto. As informações são da Agência Brasil.
Entre as leis sancionadas, estão o aumento da pena para feminicídio, a prisão domiciliar para grávidas, a cirurgia plástica imediata de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e outra que pune registro não autorizado de intimidade sexual.
Saiba mais sobre as leis:
Feminicídio
A lei que prevê que a pena para o crime de feminicídio será aumentada de um terço a metade se o crime for praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas. A pena também será aumentada no caso de o crime ser cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.
Gestante
Também passa a vigorar imediatamente a lei que prevê a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O benefício poderá ser concedido nos casos em que o crime cometido não seja com violência ou grave ameaça; ou quando não for cometido contra o filho ou dependente. A progressão da pena ocorre quando houver o cumprimento de dois quintos da pena para réu primário ou três quintos da pena quando for reincidente.
Cirurgia para reconstrução da mama pelo SUS
A terceira lei sancionada garante a cirurgia plástica imediata de reconstrução da mama, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Pela norma, que entra em vigor em 180 dias, quando a paciente não puder ser submetida ineditamente à cirurgia, ela será encaminha para acompanhamento e terá o procedimento garantido assim que tiver em condições adequadas de saúde.
Intimidade
Outra norma é a que disciplina o registro não autorizado da intimidade sexual. Para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes, a pena prevista varia de seis meses a um ano de prisão. A lei entra em vigor imediatamente.