O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta semana que o WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para que o Judiciário leve adiante intimações em todo o território nacional. A medida foi aprovada por unanimidade pelo órgão e contesta uma decisão anterior tomada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A ideia, segundo a postagem feita pelo CNJ em sua página oficial, é usar o “aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais”. Diferentemente de situações passadas, a ação trata o WhatsApp como um aliado e faz com que, a partir de agora, você possa receber intimações e notificações judiciais diretamente pelo app.

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Isso não significa, porém, o fim dos envios de cartas registradas e de documentos apresentados por oficiais de Justiça junto aos intimados, já que, de acordo com o texto, a ferramenta apresenta algumas restrições. Em primeiro lugar, o seu uso é facultativo, o que significa que nem todo brasileiro é obrigado a ter um celular com o WhatsApp devidamente instalado e conectado.

Além disso, a decisão prevê um prazo específico para a validação de intimações feitas por meio do mensageiro no trecho que diz que “a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional”. Não fica claro, no entanto, se a decisão prevê que as pessoas podem desabilitar o duplo tique azul que indica a visualização das mensagens.

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