A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), norma que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Para opinar e pressionar a ADI, movimentos pelos direitos das crianças com deficiência criaram uma petição online na plataforma Change.org para que as pessoas mostrem que são contra a medida, afinal, educação é um direito de toda criança, tenha ela deficiência ou não. Mais de três mil pessoas assinaram a petição.

De acordo com a Confenen, o parágrafo 1º do artigo 28 do estatuto prevê uma série de obrigações às instituições particulares de ensino regular no atendimento de todo e qualquer criança com necessidades específicas, mas veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

“As exigências realizadas tornarão os valores necessários ao custeio na educação privada proibitivos, e dessa forma, comprometendo a existência da escola privada”, argumentou a confederação.

O Estatuto consolida o direito à educação inclusiva e a sua vigência se uma escola, pública ou privada, recusar a matrícula de aluno com deficiência ou cobrar taxas extras, poderá ter seus responsáveis punidos pelo crime de discriminação, cujas penas variam de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

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Com informações do STF