Uso de nome social na educação básica é autorizado pelo MEC

No dia 17 de janeiro, última quarta-feira, o Ministério da Educação (MEC) homologou uma resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica.

Isso significa que travestis, mulheres trans ou homens trans usarão oficialmente o nome que optarem por ser chamados, de acordo com sua identidade de gênero, nas instituições de ensino infantil, fundamental e ensino médio.

A resolução permite que maiores de 18 anos possam solicitar a mudança. No caso dos menores de idade, o pedido deve ser feito pelos pais ou responsáveis legais. Levantamento do MEC aponta que 24 das 27 unidades da Federação já contavam com normatização sobre o tema, antes do posicionamento da pasta.

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A resolução ainda será publicada no Diário Oficial da União. “Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorre nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou o ministro Mendonça Filho ao homologar o texto, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em setembro do ano passado.

A repórter Helena Martins escreveu uma reportagem sobre o assunto para a Agência Brasil. Publicado esta semana, o texto afirma que, em 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNDC/LGBT) definiu parâmetros para acesso e permanência de pessoas trans em diferentes espaços sociais, entre eles o direito ao uso do nome social nas redes de ensino.

Mas a realidade não é coerente com a recomendação do conselho, que não tem força de lei. Keila Simpson, presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), afirmou que a exclusão sofrida pelas pessoas trans no Brasil também é visível no ambiente escolar. “Quem mais está fora desse espaço da escola é a população trans, porque a escola não se preparou para nos receber”, critica.

Outra entrevistada foi Mara Beatriz, mãe da estudante Lara, de 13 anos, do Ceará. Em 2017 sua filha passou a se reconhecer como mulher e, por causa disso, começou a sofrer preconceitos no ambiente escolar, chegando a ser “convidada” a sair da Escola Educar Sesc.

Mara conta que a adolescente foi vítima de uma série de violências por causa de sua identidade de gênero. O nome civil dela, masculino, era utilizado em todos os registros escolares escritos, como em provas e boletins.

Ela não tinha acesso ao banheiro feminino e, para não usar o masculino, limitou-se a ir apenas ao banheiro da coordenação. Até o direito de ter o nome social garantido na carteirinha de estudante, que era assegurado pelo órgão emissor do documento, foi inviabilizado pela escola, que não confirmou a matrícula da estudante ao órgão.

“Era algo que causava muito sofrimento, porque antes aquele era um ambiente em que ela se sentia muito bem, onde estudava desde os 2 anos de idade”, lembra a mãe.

Depois de se manifestar nas redes sociais sobre o preconceito contra a filha, o caso ganhou repercussão e o Sistema Fecomércio, que controla a escola, informou que havia ocorrido “uma falha pontual interna” e que o nome social da estudante havia sido regularizado em todos os documentos.

Além disso, a instituição se comprometeu a estimular o debate sobre questões de gênero com toda a comunidade escolar e a adotar ações permanentes de combate ao preconceito.

A mudança

Com a nova resolução, o MEC estimula que as escolas de educação básica estabeleçam diretrizes e práticas para o combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares. Ademais, respalda quem já utiliza o nome social.

A partir da adoção da resolução do MEC, será possível mensurar o número de pessoas trans nas escolas. Keila, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, destaca que o acompanhamento das pessoas trans que fazem o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) só se tornou possível em 2014, quando os candidatos passaram a poder usar o nome social.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2017,  apenas 303 pessoas optaram por usar nome social no Enem.

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