Estatuto do desarmamento ganha regras mais flexíveis
Novas regras aprovadas por decretos do presidente Michel Temer e pelo Exército resultaram na flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Com elas, a validade do porte de armas foi ampliado de três para cinco anos.
Além disso, as Forças Armadas e a polícia poderão usar o armamento apreendido em operações. Antes, tudo era incinerado. O atestado de capacidade técnica, que prova a habilidade para manusear uma arma, era renovado após três anos. Agora, poderá ser renovado em 10 anos.
“Na nossa opinião é um prazo muito elevado considerando que, em dez anos, é muito possível que você perca uma habilidade motora, tenha um problema de visão, ou seja, alguma questão que vai te tornar mais inapto ao uso dessa arma de fogo em 10 anos”, opina o coordenador do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, ao portal G1.
Ele diz que as mudanças deveriam ter passado pelo Congresso Nacional, e não ter sido feitas por decreto. Leia a reportagem na íntegra aqui.
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