Idec vai à Justiça contra reajuste dos planos de saúde
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares para o período 2018-2019, previsto para ser divulgado nas próximas semanas. A informação era a de que o porcentual estipulado pela ANS seria muito superior à inflação.
A ação usa como argumento o relatório que o Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta falhas, abusos e falta de transparência na metodologia usada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para determinar o porcentual máximo dos planos individuais.
Nos pedidos à Justiça Federal, o Instituto também pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009.
Além disso, o Idec exige que a agência compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que sejam divulgados os índices corretos que deveriam ter sido aplicados desde a abusividade em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e que seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.
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