Decisão histórica do STJ abre portas para restituição no PASEP

Com a proximidade do primeiro pagamento do PIS/PASEP 2024 em fevereiro, uma notícia significativa surge para servidores públicos federais admitidos antes de 1988: a possibilidade de restituição.

Uma decisão marcante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que esses profissionais possam reaver valores que foram pagos de maneira incorreta ou que não foram recebidos.

Decisão do STJ e direito à restituição

A medida tomada pelo STJ destaca-se por reconhecer falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil (BB) em relação aos pagamentos do PASEP.

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A decisão abrange servidores públicos federais que, por distintos motivos, receberam quantias incorretas ou não obtiveram os valores devidos. Importante ressaltar que todos os contribuintes admitidos antes de 1988 têm o direito potencial a esse benefício, mas é necessário comprovar os equívocos nos repasses.

Procedimentos para solicitar a restituição do PASEP

Para aqueles que se enquadram nessa categoria e buscam a restituição, o primeiro passo é dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil. Lá, devem solicitar os extratos completos do PASEP, que permitirão uma análise detalhada dos valores devidos a cada trabalhador. É crucial que os servidores solicitem os extratos desde o ingresso no serviço público, visando compilar informações abrangentes.

Caso seja do interesse do funcionário, a recomendação é que cada um, individualmente, ajuíze uma ação contra o banco. Esse processo demanda a comprovação do prejuízo, algo que pode ser realizado por meio de análise contábil ou apresentação de extratos das contas.

Essa abordagem individualizada visa assegurar que cada servidor seja devidamente atendido em suas particularidades.

Calendário de pagamento PASEP 2024 (Ano-Base 2022)

Para aqueles que não foram prejudicados por falhas nos pagamentos e têm o direito assegurado de receber o abono neste ano, a Caixa Econômica Federal (CEF) estabeleceu um cronograma de pagamento. Confira as datas de acordo com o final da inscrição:

• Final da inscrição: 0 recebem a partir de 15/02/2024 até 27/12/2024
• Final da inscrição: 1 recebem a partir de 15/03/2024 até 27/12/2024
• Final da inscrição: 2 e 3 recebem a partir de 15/04/2024 até 27/12/2024
• Final da inscrição: 4 e 5 recebem a partir de15/05/2024 até 27/12/2024
• Final da inscrição: 6 e 7 recebem a partir de 15/06/2024 até 27/12/2024
• Final da inscrição: 8 recebem a partir de 15/07/2024 até 27/12/2024
• Final da inscrição: 9 recebem a partir de15/08/2024 até 27/12/2024