Governo anuncia alteração no limite de faturamento MEI
Propostas em Tramitação na Câmara dos Deputados e Fórum das Microempresas Indicam Possíveis Aumentos
A dificuldade de muitos empreendedores em abrir seus próprios negócios reside, em parte, no limite de faturamento imposto aos Microempreendedores Individuais (MEI). O atual teto de rendimento ainda é considerado baixo por muitos desses empresários, que veem a necessidade de um aumento para alavancar suas atividades.
O governo, atento a essa demanda, trabalha para aprovar um novo limite de faturamento, possibilitando que mais microempreendedores possam usufruir das vantagens oferecidas por esse regime tributário simplificado.
Propostas em discussão: novos limites para o faturamento MEI
Atualmente, já existe um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de elevar o limite de faturamento dos empreendedores individuais para R$ 130 mil por ano. No entanto, uma proposta alternativa do Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, vinculado ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sugere um teto ainda mais alto: R$ 144,9 mil por ano, ou R$ 12.075 por mês.
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Situação atual do limite de faturamento MEI
R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês. Essas mudanças, se implementadas, beneficiariam 470 mil microempresas que poderiam se transformar em MEI, proporcionando reduções tributárias e simplificação na gestão dos negócios, conforme aponta o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Quando as mudanças entrarão em vigor?
A aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, seguida pela sanção presidencial, é uma das possibilidades para o início das alterações no limite de faturamento MEI.
Contudo, a sugestão do Fórum das Microempresas também pode se concretizar por meio de uma Medida Provisória, que teria vigência imediata, mas precisaria ser aprovada posteriormente pelo Congresso Nacional. Até o momento, não há uma data precisa para a implementação do novo limite.