Governo anuncia fim do saque-aniversário pelo FGTS; entenda

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), um dos direitos fundamentais dos trabalhadores com carteira assinada, pode passar por uma significativa mudança. O Governo Federal anunciou o fim da modalidade do saque-aniversário do FGTS, visando criar uma alternativa que permita aos trabalhadores acesso a empréstimos consignados com juros mais vantajosos. Este projeto, em fase de tramitação no Congresso Nacional, pode representar uma transformação significativa nas políticas de acesso aos recursos do FGTS.

O que significa o fim do saque-aniversário?

Com o término do saque-aniversário, os trabalhadores não mais retirariam parcelas anuais do fundo, como ocorre atualmente. Em vez disso, teriam a oportunidade de solicitar empréstimos com condições financeiras mais favoráveis. Este modelo, denominado de consignado social, é semelhante ao já existente para servidores e aposentados do INSS, porém inédito para os trabalhadores com carteira assinada.

Avanços e desafios do projeto

Embora o anúncio do fim do saque-aniversário tenha sido feito, a implementação do consignado social ainda depende de diversos fatores:

• Projeto de Lei do Executivo: O projeto precisa ser finalizado e enviado ao Congresso para apreciação.
• Regras para Trabalhadores Demitidos: Ainda não está clara qual será a regra para os brasileiros demitidos que não conseguem acessar o fundo.
• Recursos Comprometidos por Empréstimos: Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, há cerca de R$ 100 bilhões em recursos de trabalhadores que não podem ser utilizados para compor o Fundo de Investimento, pois
• estão vinculados a empréstimos contraídos.
  Apoio Político e Operacionalização: É necessário apoio político para aprovação do projeto no Congresso, além da finalização do sistema que viabilizará a mudança, prevista para ocorrer por meio de plataformas digitais, do e-Social e do FGTS.

Quem pode sacar o FGTS atualmente?

Enquanto o projeto de consignado social não é concretizado, o saque do FGTS está disponível para algumas situações específicas:

• Trabalhadores afetados por calamidades, como chuvas intensas, podem solicitar o saque;
• Moradores de diversas cidades têm acesso ao saque;
  O valor pode ser retirado pela Caixa Econômica Federal através do aplicativo FGTS.

Como realizar o saque do FGTS?

Para efetuar o saque, o trabalhador precisa ter saldo na conta do FGTS e não ter realizado outro saque pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses. O valor máximo para retirada por conta vinculada é de R$ 6.220,00, e o procedimento pode ser realizado pelo aplicativo do FGTS.