O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.

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Quais os principais destaques do projeto

• O projeto prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais.
• A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido.
• Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Desigualdades no mercado de trabalho

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias: promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

** Com informações da Agência Brasil