MEI 2024: conheça os prazos, benefícios e muito mais

O ano de 2024 traz consigo novas obrigações e oportunidades para os Micro Empreendedores Individuais (MEI). Quem planeja abrir um MEI em 2024 ou já é um empreendedor nesse regime deve ficar atento às regras, prazos e benefícios estabelecidos pela Receita Federal. Neste artigo, abordaremos desde a abertura até os prazos para declaração de impostos, valores de benefícios e as novas tarifas.

Abertura do MEI 2024

Para abrir um MEI em 2024, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, administrado pelo governo federal. Após fazer o login com CPF e senha criados no Gov.br, o empreendedor preenche um formulário, incluindo dados pessoais e informações sobre a empresa, como setor de prestação de serviço, renda mensal, endereço comercial, entre outros. Completado o processo, um CNPJ é automaticamente gerado em nome da nova empresa.

Entre os benefícios de abrir um MEI está a possibilidade de formalizar a prestação de serviços, emitir nota fiscal sem custos adicionais e contribuir para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios quando necessário. Vale ressaltar que ao abrir uma empresa, alguns benefícios, como seguro-desemprego, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em caso de segunda atividade, serão cancelados.

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Quem pode ser MEI em 2024?

Antes de formalizar a prestação de serviços como MEI em 2024, é crucial entender quem se enquadra nesse regime. O MEI é o regime do Simples Nacional com a menor carga tributária, mas nem todos podem aderir. Ser considerado um pequeno empreendedor MEI requer:

• Exercer atividades permitidas para o MEI (consulte a lista disponível)
• Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial de outra empresa;
• Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou até R$ 251.600,00 para transportadores autônomos de cargas que atuem exclusivamente no transporte rodoviário de cargas).
• O limite de faturamento é ajustado proporcionalmente ao número de meses em que a empresa ficou aberta no ano.
• Funcionários públicos federais são proibidos de abrir MEI.

Contribuição do MEI em 2024

Uma das principais obrigações do MEI é a contribuição mensal, que unifica os pagamentos de impostos federais e estaduais, incluindo a contribuição ao INSS. Com a mudança do salário mínimo para R$ 1.412 em 2024, as novas tarifas para a contribuição do MEI são:

• Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Caminhoneiro: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
• Os boletos vencem todo dia 20 e podem ser pagos. A guia pode ser gerada no site do PGMEI ou no App MEI.

Valor dos benefícios previdenciários do MEI em 2024

Ao efetuar o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), o MEI contribui para o INSS e tem autorização para receber benefícios previdenciários. Com a contribuição dentro do prazo, os benefícios do MEI em 2024 incluem:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Licença-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte.
• O valor dos benefícios do MEI em 2024 corresponde ao piso do INSS, que será de R$ 1.412,00.

Declaração do MEI em 2024

Além do pagamento mensal da DAS, o MEI deve fazer a declaração anual, informando o faturamento mensal e anual do ano anterior, e se houve a contratação de algum funcionário. Ao contrário do Imposto de Renda, não há cobrança baseada no faturamento informado. Quem deixa de enviar a declaração está sujeito a multa mínima de R$ 50 e pode ter seu CNPJ bloqueado até a regularização.

O prazo de entrega da declaração é até 31 de maio, e pode ser realizada no site do Simples Nacional. Mesmo que o faturamento seja igual a R$ 0,00, a declaração é obrigatória.