MEI com dívidas: veja como regularizar a situação
Microempreendedores Individuais (MEI) são convocados a regularizar débitos ; entenda
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e tem pendências financeiras, fique atento para regularizar sua situação e evitar complicações futuras. Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para garantir a continuidade do seu negócio e usufruir dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional.
Obrigações do MEI e consequências da inadimplência
As principais obrigações do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e o envio da declaração anual de faturamento. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na penalização do empreendedor, com a possibilidade de desativação do CNPJ.
Em setembro, a Receita Federal divulgou que 394 mil microempreendimentos estavam com pendências. Para aqueles que se encontram nessa situação, a oportunidade de negociar os débitos está disponível, seja por pagamento à vista ou parcelamento.
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Como regularizar as pendências do MEI
Para regularizar as pendências do MEI, é fundamental seguir alguns passos:
- Acesse o PGMEI – Informe o número do CNPJ, clique em “Consulta Extrato/Pendências” e inicie a negociação.
- Acesse o App MEI – Faça login e procure por “Pendências” ou opções relacionadas.
- O pagamento do primeiro parcelamento deve ser realizado dentro de 30 dias após receber o Termo de Exclusão.
Benefícios de manter a situação ativa como MEI
A Receita Federal destaca os benefícios de manter a situação ativa como MEI:
- Manter o enquadramento como microempreendedor.
- Manter o CNPJ ativo.
- Preservar a condição de segurado no INSS, assegurando benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Evitar a cobrança judicial dos débitos.
- Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.