MEI com dívidas: veja como regularizar a situação

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e tem pendências financeiras, fique atento para regularizar sua situação e evitar complicações futuras. Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para garantir a continuidade do seu negócio e usufruir dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional.

Obrigações do MEI e consequências da inadimplência

As principais obrigações do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e o envio da declaração anual de faturamento. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na penalização do empreendedor, com a possibilidade de desativação do CNPJ.

Em setembro, a Receita Federal divulgou que 394 mil microempreendimentos estavam com pendências. Para aqueles que se encontram nessa situação, a oportunidade de negociar os débitos está disponível, seja por pagamento à vista ou parcelamento.

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Como regularizar as pendências do MEI

Para regularizar as pendências do MEI, é fundamental seguir alguns passos:

• Acesse o PGMEI – Informe o número do CNPJ, clique em “Consulta Extrato/Pendências” e inicie a negociação.
• Acesse o App MEI – Faça login e procure por “Pendências” ou opções relacionadas.
• O pagamento do primeiro parcelamento deve ser realizado dentro de 30 dias após receber o Termo de Exclusão.

Benefícios de manter a situação ativa como MEI

A Receita Federal destaca os benefícios de manter a situação ativa como MEI:

• Manter o enquadramento como microempreendedor.
• Manter o CNPJ ativo.
• Preservar a condição de segurado no INSS, assegurando benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
• Evitar a cobrança judicial dos débitos.
• Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.