MEI com Pendências? Saiba como regularizar

Microempreendedores Individuais com dívidas são convocados para regularização

Por Keila Baraçal
29/12/2023 09:04 / Atualizado em 21/05/2024 13:55

Governo prepara condições SURPREENDENTES para quem é MEI em 2024
Governo prepara condições SURPREENDENTES para quem é MEI em 2024 - Istock/FG Trade

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e possui pendências financeiras, é hora de ficar atento e agir rapidamente. A regularização da sua situação junto ao Simples Nacional é crucial para evitar complicações que podem comprometer o futuro do seu negócio. Entenda as principais obrigações e saiba como manter sua atividade em dia.

Principais obrigações do MEI

As responsabilidades do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e a entrega da declaração anual de faturamento. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades, inclusive a desativação do CNPJ do microempreendimento.

Como regularizar pendências do MEI

Em setembro, a Receita Federal divulgou que cerca de 394 mil microempreendimentos estavam em situação irregular. Se você faz parte desse grupo, há a oportunidade de negociar os débitos pendentes, seja realizando o pagamento à vista ou optando pelo parcelamento.

Para verificar o valor da sua dívida e efetuar o pagamento, a Receita Federal disponibiliza dois canais:

  • PGMEI: Acesse o sistema, informe o número do CNPJ e clique em “Consulta Extrato/Pendências” para iniciar o processo de negociação.
  • App MEI: Faça login no aplicativo, busque por opções relacionadas a “Pendências” e siga as instruções para resolver suas questões financeiras.

Por que regularizar as pendências do MEI?

Aqueles que não efetuarem o pagamento da primeira parcela do acordo ou do valor total até 1º de janeiro enfrentarão penalidades impostas pela Receita Federal. Manter a situação regularizada como MEI traz diversos benefícios, incluindo:

  • Manutenção do Enquadramento: Continue como microempreendedor individual.
  • CNPJ Ativo: Garanta a ativação contínua do seu CNPJ.
  • Condição Segurada no INSS: Assegure benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
  • Evitar Cobrança Judicial: Previna-se contra ações judiciais relacionadas aos débitos.
  • Apuração de Débitos pelo PGMEI: Tenha uma visão clara dos valores a serem quitados.
  • Em caso de exclusão, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, tem seu CNPJ desativado e as dívidas são transferidas para o CPF, gerando mais complicações.