MEI: é obrigatória emissão de NF pelo Emissor Nacional

Uma grande mudança começou a operar em todo o Brasil envolvendo o Microempreendedor Individual (MEI). Desde setembro, é obrigatória a emissão de nota fiscal, do MEI, por meio de um sistema do Governo Federal. Anteriormente, o MEI emitia sua nota fiscal, em um sistema do município em que ele está registrado.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), além de ser gerada no sistema unificado do Governo Federal, também pode ser feita na palma da mão: por meio do aplicativo NFS-e mobile, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS, de forma gratuita.

Conforme o Governo Federal, as mudanças integram os esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.

Como emitir a nota pelo Emissor Nacional

Para emitir a NFS-e pelo novo sistema do Governo Federal é preciso entrar no site exclusivo do Emissor Nacional. A página também direciona para o Gov.Br, onde o MEI também pode acessar o sistema, caso já esteja cadastrado na plataforma.

Inicialmente, é importante que o MEI faça seu cadastro com login e senha no Emissor Nacional. O microeempreendedor vai precisar fornecer os seguintes dados:

• CPF
• CNPJ da empresa
• Se houve declaração de Imposto de Renda é necessário informar o número de protocolo

Será enviado um e-mail com código de verificação, que precisa ser validado no sistema. Já na plataforma, o MEI deve escolher a atividade econômica principal que exerce, para que fique gravada no sistema e facilite a emissão das notas fiscais, conforme a necessidade.

Para emitir a nota, basta clicar no ícone NFS-e e preencher os dados do tomador do serviço (a empresa para quem o MEI está prestando o serviço), os valores e as observações. O documento pode ser emitido em PDF, entre outros formatos, de maneira rápida.