MEI excluído do Simples Nacional tem chance para regularização

Microempreendedores Individuais (MEIs) por todo o Brasil enfrentam um alerta sério: a ameaça de exclusão do Simples Nacional devido a dívidas e pendências com a Receita Federal. Um total de 393.678 MEIs receberam notificações para regularizar seus débitos, totalizando aproximadamente R$2,25 bilhões.

A situação irregular do CNPJ MEI pode resultar em implicações significativas, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licenças e até mesmo o cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas associadas ao microempreendedor podem impactar negativamente seu CPF, complicando a busca por empréstimos e financiamentos.

Para evitar a exclusão, é fundamental quitar integralmente os débitos até o final do ano, seja por pagamento à vista ou por meio de parcelamento, que agora tem um prazo estendido de até trinta meses a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.

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Prazos e consequências

A ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da primeira leitura, dentro de 45 dias da disponibilização do documento, ou no quadragésimo quinto dia após esse prazo, se a leitura ocorrer posteriormente. Microempreendedores Individuais (MEI) que efetuarem a regularização de suas dívidas terão o Termo de Exclusão anulado. No entanto, para aqueles que permanecerem inadimplentes, a exclusão do Simples Nacional está prevista para o início de 2024, resultando no desenquadramento automático do Simei.

Compreender as implicações da exclusão do Simples Nacional é crucial, já que essa medida pode ter impactos prejudiciais nos negócios. Além disso, a exclusão pode resultar em complicações como a impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. O CNPJ fica sujeito a regras de apuração baseadas no lucro real ou no lucro presumido.

Consulta e regularização de pendências

Para verificar a existência de débitos em aberto, é possível fazer uma consulta através do site do PGMEI, acessando “Consulta Extrato/Pendências” e selecionando “Consultar Pendências no Simei”. A consulta também pode ser realizada pelo aplicativo MEI.

O pagamento de débitos em atraso ou o parcelamento pode ser efetuado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. No caso de débitos em Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é necessário seguir procedimentos específicos.

Consequências da exclusão do MEI

A exclusão do Simples Nacional não implica no cancelamento do CNPJ, mas o MEI perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais. Ele passa a estar sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou presumido. Por outro lado, a não entrega da DASN-Simei pode resultar na declaração de inaptidão do MEI, com implicações severas.

Se o microempreendedor individual deixar de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias, seu CNPJ poderá ser considerado inapto, impossibilitando a realização de operações comerciais e gerando complicações financeiras. A empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda, com o cancelamento de alvarás e a transferência das dívidas para o CPF do microempreendedor.