Projeto de lei propõe teto de R$ 130 mil por ano para MEI

O panorama para os Microempreendedores Individuais (MEIs) pode estar prestes a mudar significativamente em 2024, com a possível aprovação de um novo teto de faturamento anual. A proposta em discussão no Congresso Nacional visa elevar esse limite para R$ 130 mil, representando um aumento substancial em relação ao valor atual de R$ 81 mil.

Importância da formalização como MEI

A formalização como MEI oferece uma série de benefícios aos empreendedores individuais, incluindo acesso a benefícios previdenciários, como a aposentadoria. Essa iniciativa visa simplificar o processo de registro e proporcionar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Mudanças propostas pelo Projeto de Lei

O Projeto de Lei PLP 108/21, atualmente em fase avançada de análise, não apenas propõe o aumento do teto de faturamento do MEI, mas também introduz outras mudanças significativas:

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Contratação de Funcionários: Se aprovado, o projeto permitirá que os MEIs contratem até dois funcionários, em comparação com o único colaborador atualmente permitido.

Novos Tetos para ME e EPP: Além disso, o projeto estabelece novos tetos de faturamento para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com limites de R$ 868,4 mil e R$ 8,6 milhões, respectivamente.

Impacto no crescimento empresarial

Essas mudanças têm o potencial de impulsionar o crescimento e a expansão dos negócios dos MEIs. Ao aumentar o limite de faturamento e permitir a contratação de mais funcionários, os empreendedores individuais poderão ampliar sua capacidade produtiva, criar mais empregos e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

Atenção às atualizações

No entanto, é importante ressaltar que a aprovação do projeto ainda está pendente da votação na Câmara dos Deputados e da sanção presidencial. Portanto, os MEIs devem acompanhar de perto as atualizações sobre o andamento do projeto e estar preparados para se adaptar às novas regras, caso sejam aprovadas.

Consequências do excesso de faturamento

Ultrapassar o limite de faturamento anual pode acarretar no desenquadramento da categoria de MEI, resultando em tributação de acordo com as regras aplicáveis a microempresas ou empresas de pequeno porte. Além disso, o MEI será obrigado a recolher impostos sobre o valor excedente, o que pode aumentar sua carga tributária.