Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do STF

Foi firmado na noite desta terça-feira, 29, pela maioria da primeira turma do STF (Superior Tribunal Federa), que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. A decisão foi votada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

A decisão é válida para um caso específico, em um habeas corpus que anulou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ).

A decisão sinaliza um passo à frente na descriminalização do ato, entretanto, se ocorrida no início da gravidez. Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros tribunais poderão adotar o entendimento da primeira turma. Confira a matéria na íntegra no site da Folha de S. Paulo.

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