Os principais pontos do pacote anticrime de Moro aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 4, o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. O conjunto de medidas estabelece alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em outras leis relacionadas à segurança pública.

Apesar da aprovação na Casa por 408 votos a 9,  nem todas as solicitações do pacote foram consideradas no texto base. A prisão em segunda instância e o ‘plea bargain’ – acordo utilizado para obter confissões de criminosos em troca de penas mais brandas – ficaram de fora. O polêmico excludente de ilicitude também não passou. A medida tinha como foco reduzir a pena de policiais que matam em serviço.

Em contrapartida, a grupo de trabalho da Câmara considerou  o aumento do tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos, assim como o ajuste da pena de reclusão para homicídios com arma de fogo. A gravação de conversas entre advogados e presos mediante autorização judicial também ganhou destaque entre os pontos principais do pacote.

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