Obrigação constitucional da administração pública em colocar as crianças em primeiro lugar.

A cidade de São Paulo se vê frente a uma das mais graves crises de sua história: a falta de água. Neste sentido, o Instituto Alana, por meio do seu projeto Prioridade Absoluta, tendo em vista a crise de abastecimento hídrico que assola São Paulo e os demais estados da região Sudeste, enviou nesta segunda-feira (2/2) uma carta ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, chamando a atenção para a obrigação das administrações de assegurar o melhor interesse das crianças com absoluta prioridade, conforme estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, durante o período da crise de abastecimento hídrico, de racionamento ou revezamento do fornecimento de água, todas as crianças devem ter seu direito à água limpa, potável e livre de quaisquer riscos à saúde garantido em primeiro lugar.

“Todas as decisões e medidas a serem tomadas em função da crise de abastecimento de água devem levar em consideração essa obrigação legal, o que significa que o abastecimento de água aos serviços destinados às crianças, tais como escolas, creches, berçários, maternidades, hospitais infantis, postos de saúde e todos os serviços de acolhimento e atendimento devam ser feitos antes de qualquer outro”, afirma o advogado do Prioridade Absoluta, Pedro Hartung.

Além dos governadores e dos prefeitos, a carta foi enviada com cópia para a presidente da república Dilma Rousseff e as seguintes instituições públicas: Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Alana disponibiliza a carta no site do Prioridade Absoluta para quem quiser enviá-la a seus governantes.

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