Crianças com microcefalia que desistirem de processo terão pensão
A Medida Provisória (MP) foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 4
O governo federal editou nesta quarta-feira, 4, uma Medida Provisória (MP) que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus Zika com a condição de que elas abram mão dos processos contra o Estado que tratam sobre o tema.
“O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo”, diz o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 4, e publicado nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial da União.
O benefício vitalício, no valor de um salário mínimo, será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio também de um salário-mínimo concedido a pessoas de baixa renda. Segundo o governo, há 3.112 crianças com microcefalia nascidas nesse período que recebem o BPC. Famílias que optarem pela pensão especial deixarão de receber o BPC.
Para obter a pensão, a pessoa que se enquadrar nos critérios deverá requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento vai envolver uma avaliação da condição da criança por meio de perícia médica, que examinará a relação entre a microcefalia e o vírus Zika.
Embora tenha vigência imediata, a medida precisa ser referendada pelo Congresso em até 120 dias.