Governo Lula define penalidade para quem não declarar Imposto de Renda

A declaração do Imposto de Renda não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de contribuir com melhorias para a qualidade de vida de toda a população.

Por isso, quem não faz a declaração está sujeito a penalidades que vão desde multa até prisão em caso de condenação por sonegação fiscal.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2023?

A declaração do IR é obrigatória para contribuintes nos seguintes casos:

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•  Todos os contribuintes que tiveram rendimento anual superior ao teto de R$ 30.639,90, incluindo salário e rendas extras
• Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (por exemplo: indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a R$ 200 mil.
• Obtiveram, em qualquer mês, ganhos na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de Imposto de Renda, como imóveis vendidos com lucro.
• Realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (investimentos).
• Tiveram, no ano anterior, receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 reais em atividade rural.
• Tinham, até o ano anterior, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 800 mil reais.
• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu nesta condição até o fim do ano anterior à declaração.

Se você se enquadra em uma das categorias saiba que terá de fazer sua declaração em 2023.

O que acontece se não declarar o IR?

Quem não prestar contas à Receita Federal terá que pagar uma multa no valor mínimo de R$ 165,74. Esse valor pode ser elevado a até 20% do imposto total devido. Portanto, é preciso ficar atento às regras e prazos.

Quem for multado terá até 30 dias para quitar o débito. Para aqueles que não o fizerem, incidirão juros. Caso sua declaração tenha direito à restituição, a multa será deduzida da restituição com os devidos acréscimos legais.

Se a multa não for preocupação suficiente, saiba que não enviar a declaração pode gerar muita dor de cabeça. Veja alguns desses possíveis problemas:

• Quem não declarou e nem pagou a multa tem seu nome adicionado ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).
• Adição do status de “pendente de regularização no seu CPF;

Com CPF não regularizado você fica impedido de:

• Tirar um passaporte;
• Fazer movimentações financeiras (conta de cliente com CPF suspenso precisam ser canceladas em até 90 dias;
• Ficar sem acesso ao Pix já que a instituição financeira pode impedir alguns tipos de transações;
• Obter crédito, seja ele um empréstimo ou um cartão de crédito;
• Assumir cargos públicos;

Em último caso o contribuinte pode ser acusado de sonegação fiscal que tem pena de até dois anos de reclusão.

No Brasil, crimes ligados à sonegação fiscal são extinguidos quando o contribuinte paga o valor devido em impostos e multas, por isso a dica é sempre fazer a declaração do IR e pagar os valores devidos.

O que fazer se perdi o prazo?

Quem perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda ainda consegue enviar os dados durante os dias extras disponibilizados pela Receita Federal. No entanto, o contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor.

Para regularizar a situação, basta acessar  o Programa IRPF e preencher os campos conforme as orientações acima. Ao enviar as informações, o próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia de pagamento.

Você terá até 30 dias para fazer o pagamento e regularizar sua situação com a Receita Federal.

 

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