Homeschooling: Câmara aprova lei que permite educar filhos em casa
PL aprovada concede aos pais a possibilidade de educar os próprios filhos sem enviá-los à escola
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira., 19, a votação do Projeto de Lei (PL 3179/2012) que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como “homeschooling”.
O texto-base da proposta foi aprovado ontem, e nesta quinta-feira os deputados retomaram a votação e rejeitaram os destaques apresentados ao texto. Com a conclusão, o PL segue agora para análise do Senado.
A modalidade é proibida no Brasil por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2018 entendeu não haver uma lei que regulamente esse tipo de ensino.
Como vai funcionar o “homeschooling”
De acordo com a proposta, para usufruir da “homeschooling”, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma escola, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o período.
Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular (Base Nacional Comum Curricular) definida pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.
Também será exigida, de ao menos um dos pais ou responsável, a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido. Eles também não podem ter antecedentes criminais.
Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.
Pelo texto aprovado na Câmara, será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, a cada três meses, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado.
O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica.
Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitido a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.
Entidades lançam manifesto contra homeschooling
Mais de 400 entidades lançaram, nesta quinta-feira,19, um manifesto contra o projeto de homeschooling que tramitam no Congresso Nacional.
No documento, elas alertam para o “papel das escolas na rede proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e abusos sexuais.
“É importante dizer não às propostas de regulamentação da educação domiciliar no país, pois além de colocar em risco a própria democracia e o direito à educação, a educação domiciliar irá segregar e submeter milhares de crianças e adolescentes a situações de abuso sexual e de violência doméstica, muitas vezes somente identificadas pelas escolas!”, afirma Denise Carreira, coordenadora institucional da Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala”.
O ensino domiciliar é considerado uma das bandeiras ideológicas do governo Bolsonaro e uma de suas prioridades no campo da educação.
Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara