Eduardo Paes sanciona lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro
Depois de aprovação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro no dia 16 de novembro, o projeto de lei municipal número 1.362 foi sancionado pelo prefeito Eduardo Paes nesta sexta-feira, dia 25. Agora, está proibido o uso de carros particulares para transporte remunerado na cidade, como o Uber.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro desta segunda-feira, 28. O infrator que for flagrado no transporte irregular e também o cadastro de empresas que prestam esse tipo de serviço serão punidos e deverão pagar multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Os motoristas credenciados neste tipo de serviço ainda estão amparados por uma decisão judicial, de 5 de abril deste ano, que autoriza o serviço no Rio. No entanto, a vereadora Vera Lins (PP), autora da proposta que veta o Uber, deverá tentar recorrer da decisão na Justiça.
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Com a aprovação da medida pelo prefeito, apenas profissionais taxistas podem exercer a prática, regulamentada pela lei estadual 6.504, de 16 de agosto de 2013.