MEI encara reformulações em 2024 com ajustes na contribuição

O ano de 2024 reserva mudanças cruciais para os Microempreendedores Individuais (MEI), destacando-se entre elas o reajuste na contribuição mensal, gerando a necessidade de compreensão e adaptação por parte desses empreendedores.

Ao formalizar um negócio como MEI, é imperativo entender as responsabilidades associadas, pois o não cumprimento pode resultar em penalizações graves, como a desativação do CNPJ, multas e acusações de evasão fiscal.

Obrigações essenciais do MEI

A regularidade nos pagamentos e obrigações é vital para evitar complicações legais e garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria pelo INSS.

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Em 2024, as principais obrigações incluem o pagamento mensal da contribuição (DAS) até a data do vencimento, emissão de nota fiscal em transações com pessoas jurídicas, preenchimento do relatório mensal, guarda de notas fiscais por 5 anos, envio da declaração de faturamento anual e o cumprimento do limite de compras, entre outras.

Mudanças na contribuição em 2024

A principal alteração para os MEIs em 2024 está relacionada ao valor do DAS, que engloba pagamentos para ISS, ICMS e INSS.

Embora as taxas vinculadas ao ISS e ICMS permaneçam inalteradas, a atualização do salário mínimo resultará em uma elevação na contribuição para o INSS. Os novos valores para a contribuição serão os seguintes:

• Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

Condições para ser MEI em 2024

Além das obrigações financeiras, as condições para se registrar como MEI em 2024 incluem não ter sócios no negócio, não ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de outro negócio como sócio ou administrador.

O processo de formalização exige o acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, consulta sobre a atividade permitida para MEI, e o preenchimento de um cadastro online.

Documentos necessários para abertura do MEI

Os documentos necessários para a abertura do MEI incluem CPF, título de eleitor, CEP residencial e do local de atividade, número das duas últimas declarações do Imposto de Renda e número de celular ativo.